Impeachment é golpe?

Impeachment é golpe?

   06:54       Geral

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Não mesmo! Impeachment não é golpe. Golpe é o que foi aplicado no eleitorado e no patrimônio público. Golpista será toda tentativa de impedir manifestações populares ordeiras em favor do trâmite de um processo de impeachment. Golpes ocorrem fora do ordenamento jurídico. Impeachment, ao contrário, é um procedimento constitucional, demorado e ponderado, regulamentado em lei específica. É um instrumento previsto porque necessário ao presidencialismo. (Tribuna da Internet).

O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, a instauração do processo (CF , art. 51 , I), ou admitida à acusação (CF , art. 86), o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/88 , art. 51 , I , art. 52 ; art. 86 , § 1.º , II , § 2.º (MS n. 21.564-DF) .

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

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